Fazendo valer a defesa de crianças e adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), conhecido como ECA, é uma lei que foi criada para proteger os direitos da criança e do adolescente.
Quem são as crianças e os adolescentes?
Para os efeitos dessa lei, as crianças são as pessoas com até doze anos completos e os adolescentes, as pessoas entre doze e dezoito anos de idade.
O que é importante saber sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Que é uma lei com o objetivo principal de proteger as pessoas menores de 18 anos, buscando garantir a essas pessoas os direitos a:
- vida,
- saúde,
- educação,
- lazer,
- profissionalização,
- cultura,
- liberdade,
- dignidade
- respeito.
Também há a previsão de medidas para proteger essas crianças e adolescentes, quando seus direitos não forem respeitados, podendo, em situações muito graves, a criança ou adolescente ser levada(o) para um outro lar, chamado de “família substituta”.
Isso só pode acontecer em casos graves, pois é uma medida extrema que só pode ser adotada quando houver alto risco para a criança/adolescente.
É uma lei muito ampla, que fala de muitos assuntos relacionados ao tratamento digno que deve ser dado à criança e ao adolescente. Por isso, precisamos conhecer melhor e disseminar seu conteúdo.
Fica bem difícil resumir tudo o que essa Lei pretende alcançar e proteger, mas podemos dizer que ela trouxe grandes avanços na defesa das crianças e dos adolescentes. A começar pela criação dos Conselhos Tutelares, que são órgãos criados para tratar os assuntos relacionados à sua integridade, tanto no âmbito da prevenção, buscando evitar a violação desses direitos, quanto no enfrentamento das violações, sempre em defesa da criança e do adolescente.
Importante saber é que esse estatuto protege as pessoas até 18 anos (crianças e adolescentes) e que atribui penalidades ao descumprimento de suas disposições. Deve ser acionado sempre que existir qualquer possibilidade desses direitos. Para isso, não precisa conhecer a lei em todos os detalhes, basta presenciar um ato de violência contra uma criança, por exemplo.
Os principais direitos da criança protegidos pelo ECA estão:
- Proteção integral;
- Prioridade na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- Direitos Fundamentais (à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade);
- Registro civil gratuito;
- Adoção: os direitos dos filhos adotados foram equiparados aos direitos dos filhos biológicos;
- Punições diferentes das aplicadas aos adultos; ou seja, os adolescentes não serão julgados como adultos;
- Proteção sexual: a lei protege crianças e adolescentes de abusos sexuais, especialmente, dentro de suas casas, afastando deles o seu agressor e definindo penalidades específicas para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes;
- Educação: é obrigatório aos pais, matricular seus filhos no sistema de ensino e zelar e garantir que as crianças frequentem a escola, também é direito das crianças e adolescentes a educação pública gratuita. As escolas, por sua vez, são obrigadas a informar os casos em que os alunos deixam de frequentá-la (evasão escolar) ou suspeitas de maus tratos;
- Crianças e adolescentes não podem viajar para o exterior sem autorização de pai e mãe (os dois precisam autorizar) ou dos outros responsáveis pela guarda;
- Proibição da realização de qualquer tipo de trabalho por menores de 14 (quatorze) anos.
Uma das conquistas do ECA é o direito, das mulheres, ao acesso a programas e políticas de saúde da mulher, e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, é uma forma de proteção às crianças, desde a concepção.
Esses são apenas os pontos principais relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É muito importante buscar informações sobre os nossos direitos e deveres. Para isso, as fontes de onde são as informações desse artigo podem ajudar com mais detalhamento sobre o assunto. Existem ainda muitos livretos especialmente criados para as crianças e adolescentes sobre o assunto.
A Lei (na íntegra) pode ser consultada no site:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Podemos também indicar Filmes ligados ao assunto:
- “Estatuto da Criança e do Adolescente: um avanço legal a ser descoberto”:
- Carreto (2009): Curta-metragem aborda a questão do trabalho infantil no Brasil.
- Justiça (2004): Documentário retrata audiências e sessões em um fórum
- Enquanto a liberdade não canta (2015): Documentário que discute a redução da maioridade penal.
- Anjos do Sol (2006): Longa-metragem de ficção sobre exploração sexual de menores de 18 anos.
- Meu amigo Nietzsche (2012): Curta-metragem conta a história de um garoto que encontra um
- Anjos do Sol (2006): Longa-metragem de ficção sobre exploração sexual de menores de 18 anos.
- Meu amigo Nietzsche (2012): Curta-metragem conta a história de um garoto que encontra um livro num lixão de Brasília.
- Quando a casa é a rua (2012): Documentário questiona o que leva jovens a morar na rua ou deixá-la, no Rio de Janeiro e na Cidade do México.
Existem diversos sites que falam sobre o assunto, no final do artigo você pode encontrar mais referências.
https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/06/LivroECA_2017_v05_INTERNET.pdf
http://crianca.mppr.mp.br/pagina-2173.html#
O estatuto deveria ser conhecido por todos. Vamos destacar apenas alguns pontos da Legislação (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que são muito comentados e necessários na realidade do nosso dia a dia:
Destaque para as Disposições Preliminares que mostram muito do texto da lei:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-sê-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
- a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
São direitos fundamentais:
Do Direito à Vida e à Saúde (ECA)
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA)
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
- a) sofrimento físico; ou
- b) lesão;
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
- a) humilhe; ou
- b) ameace gravemente; ou
- c) ridicularize.
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
- I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
- II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
- IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
- V – advertência.
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (ECA)
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA)
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- II – direito de ser respeitado por seus educadores;
- III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
- V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (ECA)
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
- I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
- II – perigoso, insalubre ou penoso;
- III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
- IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Da Prática de Ato Infracional
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Das Medidas Socioeducativas (ECA)
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
- I – advertência;
- II – obrigação de reparar o dano;
- III – prestação de serviços à comunidade;
- IV – liberdade assistida;
- V – inserção em regime de semiliberdade;
- VI – internação em estabelecimento educacional;
- VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Do Conselho Tutelar (ECA)
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
- I – reconhecida idoneidade moral;
- II – idade superior a vinte e um anos;
- III – residir no município.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
- I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
- II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
- III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
- VII – expedir notificações;
- VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
- XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
- XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
- Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (ECA)
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
