Lei contra violência doméstica
Em 2006, os legisladores brasileiros traziam para o ordenamento jurídico a LEI tão desejada por muitas mulheres diante do sofrimento de muitas injustiças causadas pela violência doméstica, dando voz àquelas que até então tinham seus gritos ignorados, trazendo assim a garantia de direitos e punições aos que cometem tal delito.
A Lei 11.340 foi promulgada em 07 de agosto de 2006 e ficou conhecida popularmente como LEI MARIA DA PENHA.
Muita coisa importante precisa ser conhecida pelos brasileiros em relação a essa lei:
- Quem é “Maria da Penha”?
Vamos descrever de maneira muito especial a senhora Maria da Penha:
- Mulher
- Farmacêutica
- Brasileira e Cearense
- Agredida constantemente pelo marido, que culminou com um tiro de espingarda!
- Viva, paraplégica por um tiro que poderia ser fatal!
- Guerreira
- Símbolo da luta pela proteção à mulher mas relações domésticas conjugais
Gostaria de indicar o site do Instituto Maria da Penha!
Em especial:
- O que é violência doméstica
- Ciclo da violência
- A Lei 11.340/2006, além de assegurar direitos às pessoas sujeitas à violência doméstica, também prevê punições para o agressor, pois antes da promulgação da referida Lei, além da vítima ser muitas vezes ignorada, o agressor era submetido aos artigos do Código Penal que simplesmente o enquadravam na prática de lesões corporais, mas não lhe amparavam de forma imediata no intuito de afastar o agressor de continuar partilhando a vida conjugal com a vítima.
Além da Lei Maria da Penha assegurar os direitos das vítimas agredidas em seus próprios lares por um parceiro, a mesma foi um grande marco no sentido de chamar a responsabilidade do Poder Público pelo enfrentamento da violência contra a mulher, algo que até então era tratado de forma banalizada e muitas vezes chegando até a atribuir a culpa pela agressão, à própria vítima.
- Apesar de ser conhecida como Lei “Maria da Penha”, ela pode ser utilizada por todo ser humano nas mesmas condições, independente de sexo ou gênero, não sendo necessária uma Lei “João da Penha” para reivindicar seus benefícios aos homens.
Importante salientar este aspecto, pois ainda no século XXI, muitas pessoas acreditam que homens não podem sofrer com violência doméstica, afinal são “o sexo forte” perante uma parcela da sociedade onde ainda impera o machismo.
A referida Lei, apesar de ter sido uma conquista feminista, tem por objetivo proteger qualquer pessoa em situação de violência doméstica e consequentemente preservar vidas, punir agressores e principalmente educar a sociedade.
- Dados sobre a violência doméstica que asseguram a necessidade da legislação específica no Brasil:
- O estudo de 2019 do IPEA, Participação no mercado de trabalho e violência doméstica contra as mulheres no Brasil, elaborado por Daniel Cerqueira, Rodrigou Moura e Wânia Pasinato, traz informações que falam por si só:
| Local onde mulheres sofreram agressão | Em % |
| Residência própria | 43,1 |
| Residência de terceiros | 6,2 |
| Estabelecimento comercial | 3,8 |
| Via pública | 36,7 |
| Em estabelecimento de ensino | 6,9 |
| Transporte coletivo | 1,2 |
| Ginásio ou estádios esportivos | 0,3 |
| Outro | 1,8 |
| Total | 100,0 |
| Relação entre vítima e perpetrador | Em % |
| Pessoa desconhecida | 29,1 |
| Policial | 1,3 |
| Segurança privada | 0,2 |
| Cônjuge/ex-cônjuge | 25,9 |
| Parente | 11,3 |
| Pessoa conhecida | 32,2 |
| Total | 100,0 |
- Dados do site do Senado Federal
Diante desses dados, achamos fundamental transcrever e explicar as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, que obrigou o Estado a dar tratamento humanizado as suas vítimas.
A sociedade brasileira precisa começar a tomar para si a obrigação de conhecer suas leis e assim usá-las em benefício próprio.
Num primeiro momento parece difícil, como tudo na vida!
Basta começar!
Art. 1º – “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Já em seu artigo primeiro, a lei deixa claro que toda forma de violência se inclui aqui, não só a violência física.
Cabem nessa lei, além da violência física, também à violência moral, à psicológica, à sexual e a patrimonial.
Além disso definiu claramente o que é violência doméstica e familiar contra a mulher e tipificou essa violência, que podem ser praticadas juntas ou separadamente. Enfim, é uma proteção ampla para vítimas.
Art. 2º – “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
O segundo artigo reproduz a diversidade onde se aplica a lei, replicando os direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal Brasileira, porém muitas vezes esquecidos pelas autoridades ou até mesmo desconhecidos pela vítima.
Art. 3º – “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Este artigo da Lei juntamente com seus parágrafos, traz expressamente a obrigações de todos que, de alguma maneira presenciam a violência doméstica denunciá-la, inclusive a obrigação do Estado em providenciar o acolhimento e atendimento especializado para garantir que a Lei seja aplicada e se torne eficiente.
Neste sentido, eu como advogada e operadora do direito, defensora de vítimas de qualquer violência, mas neste momento principalmente da violência doméstica é meu dever expor quais os passos que a vítima, seja ela, mulher ou homem, homossexual ou bissexual, deve seguir:
Primeiramente a vítima tem que ter coragem!!!
Aqui é a minha maior dificuldade profissional, pois muitas vezes a vítima tem uma resistência em enfrentar o problema e fazer a denúncia, até entendo o sentimento de medo, mas não aceito a posição da vítima em continuar se submetendo a tal situação, mas percebo que as agressões já foram tantas, principalmente a psicológica, que além do medo perderam autoestima e amor-próprio, além de muitas vezes dependerem financeiramente do agressor e temerem também por seus filhos.
Em segundo lugar, a vítima de violência deve registrar a ocorrência em uma Delegacia Especializada neste tipo de Atendimento e, de acordo com a gravidade do caso, ela será encaminhada aos serviços adequados, como ao IML (Instituto Médico Legal) para fazer exame de corpo delito, ou hospitais de referência e ainda em casos extremos será colocada a salvo do agressor em casas-abrigo.
A denúncia realizada perante a autoridade policial dará início a um inquérito policial, que será encaminhado ao Judiciário para a fase processual do caso e é exatamente neste momento que a vítima deverá solicitar a medida protetiva para afastar o agressor de se aproximar da vítima e/ou até mesmo afastá-lo do lar conjugal.
As Medidas Protetivas devem ser solicitadas imediatamente pela vítima à autoridade policial, que requererá a concessão ao Juiz competente que poderá determinar várias providências, entre elas o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e o estabelecimento de um limite mínimo de distância, determinar a restrição ou suspensão dos direitos de visitas aos filhos menores e ainda determinar o pagamento de pensão. Podendo ainda, o juiz do caso requisitar força policial para garantir a efetividade da medida protetiva ordenada.
Art. 4º – “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Transcrever parte da Lei Maria da Penha nesse artigo, me permite empoderar o cidadão da compreensão de uma legislação específica para o enfretamento deste tipo de delito, pois ela está lá para todos e todos devemos conhecer, acompanhar, entender e usar sua força em prol de CIDADANIA.
A Lei após suas disposições gerais prevê:
- Formas de violência;
- Assistência necessária frente a violência ocorrida;
- Da prevenção;
- Do Atendimento da autoridade policial;
- Dos procedimentos;
- Das medidas protetivas;
- Da assistência judiciária e do atendimento multidisciplinar;
Em 13 de maio de 2019, a Lei passou por revisão, incluindo a utilização de bancos de dados nacionais no controle da violência.
Finalizando, qual a importância da Lei Maria da Penha?
- Proteção para mulheres em situação de violência;
- Punição para AGRESSORES;
- Maior autonomia do sexo feminino;
- Provoca mudança cultural;
- Agrega valor ao “Feminino”.
Não tenha medo de denunciar, você merece ser feliz e desfrutar de uma vida digna, por isso busque ajuda!
Num próximo artigo, falaremos sobre essa inclusão de 2019 e a importância do Banco de dados nacionais no controle da violência!
