Ser MEI ficou mais fácil. Ser empreendedor continua exigindo conhecimento.

Há alguns anos escrevi na Comudsaber um texto explicando o que era o MEI — Microempreendedor Individual.

Muita coisa mudou desde então. Mudaram os valores, sistemas.

A emissão de notas fiscais avançou para plataformas nacionais.

As obrigações estão cada vez mais digitais. A fiscalização também ganhou novos instrumentos.

E o Brasil iniciou uma das maiores mudanças de seu sistema tributário das últimas décadas. Por isso, chegou a hora de revisitar completamente esse assunto.

Mas quero começar preservando uma recomendação que fiz no primeiro artigo e que considero ainda mais importante hoje:

Antes de abrir um MEI, entenda o negócio que você pretende construir.

Ter um CNPJ não transforma ninguém automaticamente em empreendedor.

Empreender exige conhecer clientes, preços, custos, concorrentes, impostos, fluxo de caixa, vendas, marketing e, principalmente, compreender se existe mercado para aquilo que você pretende oferecer.

O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização.

Mas precisa ser tratado como empresa.

Afinal, o que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual.

É uma forma simplificada de formalização criada para pequenos empreendedores que trabalham por conta própria e exercem atividades permitidas pela legislação.

Ao se formalizar, o empreendedor passa a possuir CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar serviços bancários empresariais, contratar empregados dentro das regras da categoria e passa a ter cobertura previdenciária mediante o recolhimento das contribuições.

Mas existe uma coisa importante:

MEI não é simplesmente “ter um CNPJ barato”.

É uma empresa.

E empresa precisa de organização.

Posso ser MEI?

Em 2026, algumas das principais condições precisam ser observadas.

Primeiro, sua atividade precisa constar entre as ocupações permitidas ao MEI.

Segundo, existem limites de faturamento.

Em 2026, o limite anual permanece em: R$ 81.000,00.

Para quem abre o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, considerando a referência mensal de R$ 6.750.

E atenção para uma confusão que continua acontecendo: Faturamento não é lucro.

Se você vendeu R$ 7.000 em determinado mês e gastou R$ 5.000 para realizar essas vendas, seu faturamento foi R$ 7.000, não R$ 2.000.

Essa diferença é fundamental.

O teto do MEI vai aumentar

Aqui está uma das grandes novidades.

O Governo Federal definiu uma atualização progressiva do teto.

Em 2027, o limite anual passará para R$ 110.000.

Em 2028, chegará a R$ 140.000.

Portanto, quem estiver planejando um negócio agora precisa acompanhar essa transição.

Isso permitirá que muitos pequenos empreendedores cresçam durante mais tempo dentro da estrutura simplificada do MEI antes da migração para outra categoria empresarial.

E se eu ultrapassar o limite?

Aqui é necessário cuidado. Em 2026 ainda vale o limite de R$ 81 mil.

Se o faturamento ultrapassar o teto em até 20%, chegando no máximo a R$ 97.200, haverá recolhimento complementar sobre o excedente e a empresa passará para a condição de Microempresa no ano seguinte.

Se ultrapassar o limite em mais de 20%, as consequências são maiores: o desenquadramento poderá retroagir ao início do ano, ou à abertura da empresa, conforme o caso — com recálculo dos impostos.

Por isso repito algo que considero básico para qualquer empreendedor: acompanhe seu faturamento todos os meses.

Não descubra em dezembro aquilo que seus números poderiam ter mostrado em março.

Quanto custa ser MEI em 2026?

O MEI recolhe mensalmente o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Em 2026, para o MEI comum, os valores mensais são:

Comércio ou indústria: R$ 82,05.

Serviços: R$ 86,05.

Comércio e serviços: R$ 87,05.

O valor inclui a contribuição previdenciária correspondente a 5% do salário mínimo e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.

Existem valores específicos para o MEI Caminhoneiro.

E esses números mudam quando o salário mínimo é reajustado.

Portanto, não memorize simplesmente um valor encontrado em um artigo antigo.

Consulte sempre as fontes oficiais.

O DAS não é opcional

Existe outro erro que encontro com frequência.

A pessoa abre um MEI, não tem vendas durante alguns meses e pensa: “Como não faturei, não preciso pagar.”

Não funciona assim.

Enquanto o MEI permanecer ativo e enquadrado no Simei, a obrigação mensal continua existindo.

Por isso, se você deixou de exercer a atividade definitivamente, não abandone simplesmente o CNPJ.

Procure orientação e faça a baixa corretamente.

MEI também precisa cuidar da Previdência

Parte do DAS corresponde à contribuição previdenciária.

Isso possibilita, observadas as regras e carências aplicáveis, acesso a benefícios como aposentadoria por idade, benefício por incapacidade, salário-maternidade e outros direitos previdenciários.

Os dependentes também podem possuir proteção previdenciária, como pensão por morte, conforme as condições legais.

Portanto, pagar o DAS não é apenas pagar imposto.

Existe ali também uma dimensão previdenciária que precisa ser compreendida.

Nota fiscal: muita coisa mudou

Esse é um dos pontos em que meu artigo antigo mais precisava ser atualizado.

A digitalização avançou bastante.

Hoje precisamos diferenciar principalmente a nota relacionada à comercialização de produtos daquela referente à prestação de serviços.

Para serviços, o MEI utiliza a NFS-e de padrão nacional, com emissão pelo sistema nacional.

Para produtos, as regras e os documentos fiscais aplicáveis precisam ser verificados de acordo com a operação e a legislação correspondente.

Portanto, aquela velha orientação de simplesmente procurar “a nota da prefeitura” ou “a nota do Estado” já não explica adequadamente a realidade atual.

O ambiente fiscal está cada vez mais integrado e digital.

Preciso emitir nota para todo mundo?

Como regra geral, o MEI é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando o próprio cliente solicitar ou quando houver hipótese específica que exija o documento.

Já nas operações com outras empresas, a emissão é normalmente obrigatória, observadas as exceções previstas nas regras fiscais.

Minha recomendação como administrador, entretanto, vai além da obrigação legal: organize suas vendas como uma empresa desde o primeiro dia.

Saber exatamente quanto vendeu, para quem vendeu, quanto recebeu e quanto ainda tem a receber é gestão.

Relatório Mensal de Receitas: não ignore

Existe uma obrigação simples que muitos MEIs desconhecem.

O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao período das vendas ou serviços.

Ele não precisa ser enviado mensalmente ao governo, mas deve ser mantido arquivado, junto com os documentos fiscais correspondentes, pelo prazo mínimo exigido.

Além da obrigação, ele possui enorme utilidade administrativa.

É através dele que você acompanha seu faturamento e prepara melhor sua declaração anual.

Eu acrescentaria ainda: transforme essa obrigação em ferramenta de gestão.

Inclua em seus controles:

• faturamento;
• custos;
• despesas;
• saldo bancário;
• contas a receber;
• contas a pagar;
• e resultado mensal.

MEI pequeno também precisa saber se está ganhando ou perdendo dinheiro.

DASN-SIMEI: a declaração anual continua obrigatória

Todos os anos, o MEI precisa apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, DASN-SIMEI.

O prazo normal é até 31 de maio, informando os dados referentes ao ano anterior.

Mesmo quem não teve faturamento precisa apresentar a declaração se esteve enquadrado no Simei no período correspondente.

A entrega fora do prazo gera multa.

Portanto, coloque essa data na agenda.

Posso contratar funcionário?

Sim.

E este é outro ponto que está passando por mudança.

A legislação aprovada ampliou a possibilidade de contratação do MEI para até dois empregados, observadas as regras trabalhistas aplicáveis.

O empregado deve possuir registro e todos os direitos previstos na legislação.

E aqui faço uma observação importante. No momento em que você começa a contratar pessoas, sua responsabilidade como empreendedor aumenta muito.

Você deixa de administrar apenas sua renda. Passa a participar da vida econômica de outra família.

Isso exige responsabilidade.

Cuidado com as dívidas do MEI

Outro assunto que precisa estar presente em qualquer texto atualizado sobre MEI é a inadimplência.

Dívidas não simplesmente desaparecem.

Em 2026, a Receita Federal voltou a emitir termos de exclusão para empresas do Simples Nacional, inclusive MEIs com pendências.

As comunicações podem ocorrer pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional — DTE-SN.

Portanto: MEI também precisa acompanhar suas comunicações fiscais digitais.

Não basta abrir o CNPJ e esquecer os portais governamentais.

Pendências podem provocar exclusão do Simples Nacional e desenquadramento do Simei.

E a Reforma Tributária?

Este é um assunto que simplesmente não existia quando escrevi a primeira versão deste artigo.

O Brasil está implantando uma profunda Reforma Tributária sobre o consumo.

Entram em cena dois tributos importantes:

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços e

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços.

O processo será gradual e 2026 marca o início da transição.

Para o pequeno empreendedor, a mensagem mais importante neste momento não é decorar siglas.

É compreender que documentos fiscais, sistemas, relações entre fornecedores e clientes e procedimentos tributários estão sendo adaptados.

O MEI continua tendo tratamento diferenciado e favorecido, mas precisa acompanhar as regulamentações.

Nunca foi tão importante utilizar fontes oficiais e, quando necessário, contar com orientação contábil.

MEI precisa de contador?

Para cumprir as obrigações básicas da categoria, o MEI possui uma estrutura simplificada que permite ao próprio empreendedor realizar diversos procedimentos.

Mas existe uma diferença enorme entre:

não ser obrigado a contratar um contador para determinadas rotinas e

não precisar de orientação profissional.

Dependendo da atividade, do crescimento do negócio, da contratação de funcionários, das operações realizadas e principalmente da proximidade do limite de faturamento, conversar com um contador pode evitar problemas muito maiores.

Profissionais custam dinheiro.

Erros também.

Compare os dois custos.

Conta PJ, Pix e organização financeira

Aqui acrescento um assunto que considero indispensável em 2026.

Separe sua vida pessoal da empresa.

Mesmo no MEI. Tenha controle separado das movimentações do negócio.

Evite pagar supermercado, restaurante, streaming e despesas familiares misturados às despesas empresariais.

Registre quanto dinheiro você retira do negócio.

• Controle o caixa.
• Faça conciliação bancária.
• Acompanhe o Pix.
• Guarde documentos.

Uma das maiores dificuldades que vejo entre pequenos empreendedores não está na falta de vendas.

Está na incapacidade de responder a uma pergunta aparentemente simples:

“Quanto minha empresa realmente ganhou este mês?”

Cuidado com golpes

A digitalização também trouxe um problema crescente.

• Golpes contra MEIs.
• Boletos falsos.
• Cobranças de associações.
• Sites que imitam páginas governamentais.
• Mensagens prometendo regularização.
• Links enviados por WhatsApp.

Por isso, utilize prioritariamente os canais oficiais do Governo Federal, Receita Federal, Simples Nacional e instituições reconhecidas de apoio ao empreendedor.

Desconfie de cobranças que você não reconhece.

Abrir MEI é gratuito

A formalização oficial do MEI é gratuita.

Cuidado com sites que cobram para “abrir seu MEI” sem deixar claro que estão oferecendo um serviço privado intermediário.

Você pode realizar a formalização pelos canais oficiais.

Antes de abrir seu MEI, responda

Agora quero voltar ao ponto que considero mais importante.

Antes de clicar em “formalizar”, responda:

• Quem é meu cliente?
• O que exatamente estou vendendo?
• Quanto vou cobrar?
• Quanto custa entregar meu produto ou serviço?
• Qual será minha margem?
• Quantas vendas preciso fazer por mês?
• Quem são meus concorrentes?
• Como meus clientes descobrirão que eu existo?
• Quanto dinheiro preciso para começar?
• Quanto preciso retirar mensalmente para minha vida pessoal?
• Qual faturamento espero alcançar daqui a 12 meses?

Se você não consegue responder a essas perguntas, talvez sua primeira necessidade ainda não seja um CNPJ.

Talvez seja conhecimento.

MEI é empresa. Trate como empresa.

Essa talvez seja a principal atualização que eu faria hoje ao texto que escrevi anos atrás.

Naquela época, nossa grande preocupação era explicar como alguém poderia se formalizar.

Hoje eu quero ir além.

Quero que as pessoas compreendam como transformar a formalização em um negócio sustentável.

O MEI foi uma das iniciativas mais importantes de inclusão empresarial do Brasil.

Permitiu que milhões de brasileiros saíssem da informalidade.

Mas o CNPJ é apenas o começo.

Depois dele vêm:

• clientes;
• vendas;
• custos;
• marketing;
• impostos;
• tecnologia;
• planejamento;
• fluxo de caixa;
• relacionamento;
• qualidade;
• e estratégia.

Isso é empreender.

Minha recomendação continua a mesma

No primeiro artigo que escrevi sobre MEI, recomendei estudar, procurar o Sebrae e, sempre que possível, conversar com um contador.

Anos se passaram.

Continuo fazendo exatamente a mesma recomendação.

Talvez com ainda mais convicção.

A tecnologia tornou muito mais fácil abrir uma empresa.

Mas nenhuma tecnologia tornou fácil administrar uma empresa.

Por isso, formalize-se.

• Venda.
• Arrisque.
• Experimente.
• Cresça.

Mas estude.

Porque o melhor investimento de um pequeno empreendedor continua sendo aquele que ninguém consegue tributar, confiscar ou retirar dele: o conhecimento.

Texto revisado e atualizado em agosto de 2026. Regras tributárias e administrativas podem sofrer alterações; consulte sempre os canais oficiais antes de tomar decisões.