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MEI, o que é? Como funciona?

Dúvidas comuns sobre uma MEI

Ser MEI hoje se tornou o sonho de muitos que buscam a independência da relação com patrões, a opção indireta de trabalho com empresas que mudaram o tipo de relação trabalhista e a oportunidade de formalização dos negócios que estão na informalidade.

Eu gosto muito das dicas do SEBRAE e, quando resolvi falar sobre MEI, resolvi ter como base seus ensinamentos. Por isso, segue abaixo o link do SEBRAE, indico sempre aos novos empreendedores que façam cursos, leituras e palestras junto ao SEBRAE, pois ele é, sem dúvida, seu melhor parceiro.

A primeira coisa que te indico, se pretende ser realmente um empreendedor, é: estude os diversos formatos de empresas existentes no Brasil e verifique se é MEI que você pretende ter.

Se você tem um amigo contador, faça uma consulta.

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-mei,caa7d72060589710VgnVCM100000d7012

O que significa MEI?

Um CNPJ que caracteriza o indivíduo como Microempreendedor Individual.

O link abaixo e a descrição do site do governo são muito claros, podem ser preenchidos de forma muito simples pelo próprio interessado.

Cadastrar Microempreendedor Individual — Português (Brasil) (www.gov.br)

Siga o portal atentamente, pois ele está muito amigável, veja abaixo:

A documentação necessária também é bem simplificada, veja:

Uma das grandes dúvidas de todos que pretendem se tornar MEI é: 

Eu posso ser MEI?

As condições básicas, segundo a legislação:

  1. Seu faturamento ser de, no máximo, R$ 81.000,00 por ano. Logo, pare e faça uma estimativa mensal de quanto acha que pode ter de faturamento e anualize o valor. Cuidado! Estamos falando de faturamento e não de seu lucro, vejo muita gente fazer confusão. Você deve analisar o valor da sua VENDA e não a parcela de seus ganhos, retirados os custos envolvidos;
  2. Não pode ser sócio ou administrador de outra empresa e registrado no sistema formal do governo;
  3. Você só poderá ter, no MÁXIMO, um empregado;
  4. Leia atentamente o Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e tenha certeza que sua atividade se enquadra ali.  

Para facilitar sua vida, esse é o link oficial:

Resol. CGSN  Nº 140  –  2018 (fazenda.gov.br)

Outra dúvida que todos temos sobre a MEI:

Quanto custa ser MEI e quais os diretos e deveres de uma MEI?

Ser MEI tem como despesa junto ao governo apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Mais um site importante de se conhecer:

Simples Nacional

Simples Nacional (fazenda.gov.br)

Simplificando, vamos mostrar valores:

  • Comércio ou Indústria R$56,00
  • Prestação de Serviços R$ 60,00
  • Comércio e Serviços juntos R$ 61,00

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, on-line ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Benefícios e direitos:

  • Auxílio-maternidade;
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Pelo Simples Nacional se obtém isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Facilidade para abertura de conta em Banco e pode obter linhas de crédito com benefícios;
  • Cobertura da Previdência Social para você e sua família. 

No site do Governo Federal, é possível gerar o boleto mensal.

Não se esqueça de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI).

Ou seja, você precisa declarar para Receita Federal os faturamentos acumulados, devendo ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 31 de maio de cada ano.

Quais os documentos importantes de uma MEI?

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 
  • Boleto de Pagamento Mensal (DAS) 
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, não é necessário entregar para nenhum órgão, mas será base de comprovação de sua receita para vários fins comerciais e para a composição da DASN.
  • O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.

MEI e Nota Fiscal?

Uma coisa bem simples, o MEI obrigatoriamente deve emitir nota quando fornece para PJ, mas não precisa emitir Nota Fiscal para Pessoa Física

O processo será realizado através da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Pesquise sobre isso na Secretaria de Fazenda do seu Estado, pois os sistemas são diferenciados por estado. 

A legislação referente às informações sobre isso é a mesma que anexei no início do texto.

Como regularizar Funcionário?

O salário de seu único funcionário deve ser de, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. 

Esse funcionário possui todos os demais direitos trabalhistas vigentes.