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Existe um estatuto do IDOSO?

Direitos e Deveres em relação aos idosos no Brasil.

Em 2003 foi criado o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), pouco difundido, e que tem por objetivo garantir os direitos à pessoa com mais de 60 anos.

Essa legislação busca preservar a saúde física, mental e emocional dos idosos, assim como suas relações com a sociedade. 

Logo, essa legislação foi criada para manter os princípios e direitos fundamentais à vida humana, considerando ainda a dignidade, o respeito e a representatividade social desse grupo.

Nosso objetivo com esse artigo é apenas divulgar a existência do estatuto, destacar os principais direitos e auxiliar no entendimento da legislação! 

Se imaginarmos que vivemos numa sociedade com princípios de dignidade, a lei seria apenas uma formalização para proteção do idoso. 

Mas na realidade, sua finalidade é garantir ao grupo esse direito, pois há muita negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão aos mais velhos em nosso país.

Dessa forma, qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa deve ser punido mediante legislação. No 3º artigo do Estatuto temos uma frase fundamental:

O artigo 3º resume bem o Estatuto:

“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

A legislação ainda garante tratamento especial aos maiores de oitenta anos.

O estatuto garante:

  • Direito de envelhecer
  • Liberdade,
  • Respeito 
  • Dignidade
  • Alimentação
  • Saúde
  • Educação
  • Cultura
  • Lazer
  • Saúde
  • Exercício da atividade profissional e aposentadoria digna
  • Moradia digna
  • Transporte
  • Política de atendimento por ações governamentais e não governamentais
  • Atendimento preferencial
  • Acesso à justiça

Alguns destaques:

Saúde no Estatuto do Idoso

  • Idosos têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS); 
  • Vedada a discriminação nos planos de saúde e cobrança de valores diferenciados em razão da idade (esse direito foi validado em julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ));
  • Aos idosos que estiverem internados é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Porém, quando não for possível (casos graves, UTI, Coronavírus), o profissional de saúde responsável pelo idoso deverá justificar por escrito.
  • Ainda é importante saber que os idosos com idade superior a 80 anos, em todos os atendimentos de saúde, tem preferência sobre os demais idosos.

Transporte no Estatuto do Idoso

  • Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para idosos, assim como é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
  • É assegurado aos idosos, acima de 65 (sessenta e cinco) anos, o transporte coletivo público urbano e semiurbano gratuito, exceto nos serviços seletivos e especiais. No transporte interestadual, também existe essa possibilidade, mas ela depende de regras por região e tem uma limitação (é necessário consultar a companhia de transporte – ônibus – que for utilizar).

Educação e Cultura no Estatuto

  • Os idosos possuem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. 
  • O estatuto do idoso estabelece que poderão participar das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

Trabalho na terceira idade 

  • O Estatuto do Idoso deixa evidente que não pode haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. 
  • O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. 
  • O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para idosos, preparação dos trabalhadores para aposentaria e o estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Violência no Estatuto do Idoso

  • Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. 
  • A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. 
  • A discriminação de uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade resulta em pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Abandono 

  • Idosos não podem ser abandonados em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência. Abandonar idosos nesses lugares mencionados, pode gerar as seguintes penas:
    • de detenção de seis meses a três anos e multa;
    • detenção de dois meses a um ano e multa para quem expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. 
    • de detenção de dois meses a um ano e multa para quem privar o idoso de alimentos e cuidados indispensáveis, ou quando sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado.

Essas punições podem ser aumentadas de um a quatro anos se houver lesão corporal de natureza grave, e reclusão de quatro a doze anos se o fato resultar em morte.

Pensão alimentícia 

  • Os idosos que, a partir de 60 anos, não tenham condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos, têm direito a pensão alimentícia. 
  • O benefício funciona nos mesmos moldes que a pensão paga pelos pais aos filhos. 
  • O estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição financeira. 
  • Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor. 
  • A medida pode resultar na prisão do parente inadimplente, caso não pague os atrasados.
  • Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor do benefício corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.

É importante lembrar que direitos geram deveres!!!

O idoso não pode usar as suas vantagens da terceira idade para obter vantagens com desvio ético:

  • Não pode se tornar office boy e furar as filas de banco!
  • Negociar seus ingressos conseguidos com desconto!
  • Delegar seus cartões de estacionamento a terceiros!
  • Usar vagas comuns, havendo disponibilidade de vagas específicas!
  • Usar vagas de deficientes!

É importante sempre respeitar as necessidades de locomoção quando houver necessidade de uma escolha!

Visite o site do Governo Federal Estatuto do Idoso