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Legislação brasileira e racismo

Escravidão, Abolição e Conscientização

Gostaria de começar o meu texto por uma afirmação minha, como autor:

O racismo só existe porque uma parte da raça humana desejou ser superior a outra, assim como todos os outros males que o ser humano pratica contra si próprio e aos que o rodeiam!

Acabar com o racismo só será possível quando você não se importar com a cor de quem escreve ou lê esse texto, mas sim com seu conteúdo, com seu poder de mudança, com sua coragem, com seu desprendimento e, acima de tudo, com sua verdade! 

Um texto bem escrito sobre qualquer assunto não depende da minha cor, mas depende da minha postura. 

A minha postura como autor é de 100% humildade em todos os assuntos, seja ele algo que domino com minha experiência e da academia onde estudei, ou naqueles assuntos onde eu me proponho a ver sob uma nova ótica, sem medo, sem pré-conceitos.

Para entender e falar sobre legislações atuais antirracismo no Brasil, eu achei melhor pesquisar alguns temas antecipadamente e usar os Valores da COMUD como meu padrão de estudo.

Além das pesquisas, contei com a colaboração dos nossos autores e parceiros:

  • Pedro Henrique Mendonça Fernandes, Professor de Sociologia e autor do texto “Gratidão pela abolição”, publicado aqui na COMUD; 
  • Laura Rolim, advogada que fez uma avaliação dos aspectos legais aqui apresentados. 

O que é Raça?

Descobri na Wikipédia que raça (do italiano razza) é um conceito que obedece a diversos parâmetros para classificar diferentes populações de uma mesma espécie biológica, de acordo com suas características genéticas ou fenotípicas.

Depois de analisar vários textos, compreendi que a própria palavra raça é um problema! Ela gera discriminação, pois ela cria grupos, distingue pessoas.

Mas o mais importante é que, na realidade, somos todos uma única raça – a humana!

A raiz do racismo está nos erros cometidos na evolução do ser humano, homens europeus que, a princípio, são a “raiz documentada da história do mundo”, um dia resolveram desbravar fronteiras e se depararam com índios, negros e orientais, todos muito diferentes fisicamente de seu grupo. 

Esse grupo de homens se sentia superior a todos os demais e, como já se praticava o princípio da ciência, da escrita, da religião, passou a estudar cada uma dessas variações étnicas como se fossem distintas do que para eles era padrão e acabaram dividindo a Raça Humana. 

Esse “equívoco” nunca foi tão questionado quanto nos dias atuais. A sociedade moderna se propõe a desbravar esses conceitos “tradicionais”, se propõe a assumir erros de percurso e valoriza a “Mudança”. Mas isso é processo doloroso, que esbarra em culturas, padrões e gera conflitos.

O problema não está somente na divisão da raça humana, mas dentro desse processo. Alguns humanos resolveram usar o conceito de raça para tornar alguns melhores que os outros, por séculos subjugando povos, nações. Essa é a raiz da discriminação, da distorção conceitual sobre raça das diferenças de direitos no mundo todo. 

Chegando ao ponto de algumas “raças” acharem que poderiam escravizar e subjugar outras, como foi na história do Brasil.

O que é Racismo?

Black Consciousness Day motivates debates about racism | FGV DAPP

Gostaria de indicar um ótimo texto da professora Juliana Bezerra, intitulado Racismo.

Racismo – Toda Matéria (todamateria.com.br)

Como nosso objetivo é compreender as atuais legislações a respeito, vou apenas resumir o que a professora trata com mais detalhamento, para fim de contextualização sobre as leis antirracismo no Brasil.

Conceito

Racismo é a crença em que uma raça, etnia ou certas características físicas sejam superiores a outras. O racismo pode se manifestar tanto em nível individual, como em nível institucional, através de políticas como a escravidão, o apartheid, o holocausto, o colonialismo, o imperialismo, dentre outros.

Embora o racismo associe-se ao preconceito contra os negros, ele pode se manifestar contra qualquer raça ou etnia, sejam asiáticos, indígenas etc.

Tipo de racismo:

  • Individual – atitudes discriminatórias individuais – estereótipos, insultos e rejeição a outro ser humano com características étnicas diferentes da sua. 
  • Racismo Institucional – “aquele exercido pelas instituições, como o Estado, a Igreja, as empresas privadas e públicas, no qual certos grupos étnicos, como negros ou índios, são marginalizados e rejeitados, seja direta ou indiretamente.”
  • Racismo Cultural – crença que existe superioridade entre as culturas existentes, no amplo sentido que “cultura” engloba, religião, costumes, línguas, dentre outras.
  • Racismo Comunitarista – filosofia que defende que a comunidade é mais importante que o indivíduo em si.
  • Racismo Ambiental – é definido quando as populações periféricas não recebem o mesmo tratamento da população central de uma localidade.

Como foi o processo de escravidão no Brasil?

Segundo a professora de história Juliana Bezerra, a escravidão no Brasil foi implantada no início do século XVI.

Não se tem muita precisão quanto a datas, mas tudo indica que 1535 tivemos a chegada do primeiro navio com negros das colônias africanas para o Brasil, o fato se deu em Salvador, iniciando um período de mais de 350 anos de escravidão negra no Brasil. 

Mas, na realidade, a escravidão no Brasil começou com indígenas. 

Portugal era um país pequeno com várias colônias descobertas na África.  Diante da descoberta da colônia Brasil e sua enorme extensão, seria necessária muita gente para manter o poder e o domínio da nova terra conquistada. Portugal passou a retirar pessoas da África para dominar a grande colônia Brasil. Porém, devemos entender que negros e índios eram tratados como produto comercializável, propriedade ou como se expressavam “peças”.

Seres humanos chamados de escravos eram trazidos da África para trabalhar na lavoura, na mineração e no trabalho doméstico, eram alojados em galpões úmidos e sem condições de higiene, chamados senzala. 

Além disso, viviam acorrentados para evitar fugas, não tinham direitos, não possuíam bens e constantemente eram castigados fisicamente. Não possuíam liberdade, eram propriedade. 

Eram negociados como mercadoria e após castigos constantes, longas jornadas de trabalho, sem auxílio médico e com comida de baixa qualidade, tinham vida curta, em média conseguiam sobreviver 18 anos dentro do período de exploração.

Vou usar parte de um texto muito claro de Ana Luíza Mello Santiago de Andrade, Graduada, Mestre e Doutora em História que escreveu diversos artigos sobre o assunto e possui vasto conhecimento sobre o tema. 

 “A escravidão foi um processo de extrema violência. 

A monocultura necessitava um grande número de trabalhadores que eram submetidos a uma rotina de trabalho difícil, pesada, sem lucros para os cativos, força de trabalho da produção latifundiária. 

O trabalho era intenso e o próprio cotidiano nos engenhos, nas fazendas ou nas minas, já representava uma violência impactante.

Os escravizados eram assombrados pela presença dos castigos físicos e das punições públicas. 

Várias foram as formas de humilhação. 

O tronco, o açoite, as humilhações, o uso de ganchos no pescoço ou as correntes presas ao chão representavam a violência a que eram submetidos os cativos.” 

A escravidão é um sistema que só funciona com a presença da violência.

Sugiro a todos que leiam os artigos dessa grande autora.

Sugiro que também vejam as figuras a seguir e pensem sobre o que foi a escravidão, antes de seguir lendo nosso texto:

As imagens podem ser muito importantes, pois evitam que se queira dizer que essas atrocidades não aconteceram ou que não foram cruéis.

Aspectos Jurídicos sobre a Escravidão

A partir da leitura de André Emmanuel Batista Barreto Campello, no texto “A escravidão do Brasil: Perspectivas Jurídicas”, podemos elencar uma sequência importante de fatos.

A escravidão não estava prevista em nenhum documento, até os estudos e os dispositivos da Constituição Imperial, de 1824.

Porém, a constituinte se deparou com uma situação muito difícil: como falar sobre a escravidão numa lei que se dizia liberal?

Como falar sobre escravidão diante da Independência do Brasil e, por outro lado, como manter a economia sem escravos?

Nossa Carta Magna não podia trair explicitamente sua própria finalidade, como preconizado pela teoria constitucionalista, o resguardo das liberdades individuais.

Logo, a escravidão não estava na Constituição Imperial de 1824, pois não poderia trair a sua finalidade, pois resguardava as liberdades individuais.

Como inserir a escravidão numa constituição Liberal? 

Como conseguiram adaptar a situação? 

Caracterizando que a Constituição rezava somente sobre os cidadãos brasileiros libertos.

Logo, índios e negros passaram por mais um longo período de escravidão no nosso país, pois o poder se concentrava nos “colonizadores”.

Para falarmos sobre Legislação relativas ao racismo, precisamos entender a história dela e suas raízes.”

Processo lento de legislar

O processo de fim da escravidão foi lento e as medidas foram gradativas.

Considerando todas as etapas importantes, temos:

1850 – Lei Eusébio de Queirós – “final” do tráfico intercontinental de negros; 

1865 – Ano marcado por pressões internacionais para o fim da escravidão.

1871 – Lei Rio Branco, conhecida como Lei do Ventre Livre- liberdade para os filhos de escravas nascidos depois desta data. 

1872 – 1º. censo demográfico do Brasil, mostrou que os escravos, ainda eram 15% do total da população brasileira. Tínhamos quase 10 milhões de pessoas e “apenas” 1,5 milhão de escravos.

1885 – Lei Saraiva-Cotegipe ou, Lei dos Sexagenários, onde a Princesa Isabel, torna livres os escravos com mais de 60 anos.

1888 – Assinatura pela Princesa Isabel, lei 3.353. 

Você já parou para pensar e entender que para criar a escravidão você não precisou de leis, mas apenas de dominação cultural, da propriedade de seres humanos como “bens”?

Já para eliminar o processo escravagista você precisa de 40 anos de legislação para libertação formal e mais de 130 anos e inúmeras leis para mudar o comportamento humano!

E ainda falta muito!

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Sugiro a todos a leitura do texto “Pós-abolição no Brasil” de Clissio Santana, da Fundação Pedro Calmon, Governo da Bahia (fpc.ba.gov.br).

Vou apenas trazer algumas ideias centrais do texto:

Lei Áurea

A Lei Áurea decretou o fim da escravatura, um grande fato, mas ninguém pensou na consequência do fato. 

Os escravos tornaram-se livres, mas para onde iriam? 

Como iriam sobreviver? 

Como iriam comer? 

Os escravos deixaram o cativeiro com uma Lei que tinha apenas dois artigos! 

Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil. 

Art.2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Não foram constituídas proteções para os ex-escravos. 

Consequências:

  • Manifestações culturais e religiosas negras tornaram-se crime; 
  • Cientistas desenvolveram teses racistas e higienistas;

Era necessária uma reformulação ampla, mas ao invés disso foram mantidos os privilégios, as hierarquias raciais e sociais. 

Clissio Santana, traz para nossa leitura uma parte de uma crônica de Machado de Assis, bastante irônica, publicada de 19 de maio de 1988.

“Pancrácio aceitou tudo; aceitou até um peteleco que lhe dei no dia seguinte, por me não escovar bem as botas; efeitos da liberdade. Mas eu expliquei-lhe que o peteleco, sendo um impulso natural, não podia anular o direito civil adquirido por um título que lhe dei. Ele continuava livre, eu de mau humor; eram dois estados naturais, quase divinos”.

Da abolição até 1930, o povo negro buscou a sobrevivência, somente depois disso pensou em buscar seus direitos e passou a participar mais ativamente dos movimentos sociais, sindicais e civis. Enfim, passou a atuar na busca de seus direitos.

Lei 1390/51 – Lei Afonso Arinos

Em 3 de junho de 1951 foi incluída na legislação brasileira a primeira lei que tratava como crime o racismo, lei 1390/51, conhecida como “Lei Afonso Arinos“, lei promulgada por Getúlio Vargas.

Essa lei proíbe a discriminação racial, e propõe a igualdade de tratamento e direitos iguais. 

Apesar de ser uma lei muito branda, sua importância está na não existência anterior de nada nesse sentido.

Seu maior defeito foi a ausência de discriminações por religião.

Mas foi a partir de 1980, cem anos depois da “abolição”, que o povo negro tomou conta da luta pelos seus direitos, sua história, sua dignidade e buscou apoio para uma luta árdua contra o preconceito e a discriminação.

LEI 7.716 de 1989 – Lei do Racismo

Um marco histórico.

A lei 7716/1989, tornou a legislação por preconceito mais densa, inclusive podendo ser aplicada contra preconceitos por sexo ou estado civil. Outros casos que não possuíam defesa com base legal. 

Vamos nos basear nos próximos parágrafos no artigo de Tié Lenzi, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas.

Lei do Racismo: o que protege, importância e principais destaques – Toda Política (todapolitica.com)

Essa lei definiu o que caracteriza o racismo: 

RACISMO são atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. 

Muitos conhecem pelo nome do autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país, Lei Caó (Carlos Alberto Caó de Oliveira) 

Ex-deputado Caó morre aos 76 anos – Hora do Povo
Ex-deputado Caó morre aos 76 anos – Hora do Povo

Qual o conteúdo da lei? 

Art. 3º – Impedir de alguém a cargos na administração pública;

Art. 4º – Negar ou dificultar o ingresso em um cargo em empresas privadas;

Art. 5º – Impedir a entrada de alguém a estabelecimentos comerciais ou negar-se a atender clientes;

Art. 6º – Proibir a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino (públicos e privados);

Art. 7º – Recusar vaga em locais de hospedagem;

Art. 8º – Impedir o acesso a locais públicos como bares, restaurantes e cafés;

Art. 9º – Negar entrada em locais de diversão ou de práticas esportivas;

Art. 10º – Negar acesso ou atendimento em locais como salões de cabeleireiro e barbearias;

Art. 11º – Não permitir acesso aos elevadores ou entradas sociais de prédios públicos e residenciais;

Art. 12º – Impedir o acesso ou uso em qualquer meio de transporte;

Art. 13º – Impedir o ingresso nas Forças Armadas;

Art. 14º – Impedir ou dificultar o casamento, convivência social e familiar.

Destaques da lei

A lei também prevê enquadramento no crime de racismo para quem praticar ou incentivar alguém a cometer atos de discriminação motivados por preconceito de cor, raça ou etnia.

A lei ainda determinou uma agravante, no caso do ato de discriminação ser praticado através da imprensa ou de meios de comunicação social, as penas passam a ser mais pesadas.

Essa legislação criminalizou as condutas racistas, sendo:

  • inafiançável e 
  • imprescritível.

Ou seja, não é permitido pagamento de fiança para liberdade da prisão e pode ser denunciado a qualquer tempo.

São previstas penas de cinco anos de reclusão para quem cometer o crime. 

Antes da publicação da lei, no Brasil os atos de racismo eram enquadrados apenas como contravenções penais e por isso tinham penas mais leves e a prisão máxima era de um ano.

LEI 12288 – Estatuto da Igualdade Racial

L12288 (planalto.gov.br)

Essa lei entrou em vigor em 20 de outubro de 2010.

Seu objetivo estava ligado a correção de desigualdades históricas na sociedade brasileira.

Foram estabelecidas para a população negra, bem como para populações quilombolas, políticas específicas de:

  • educação, 
  • saúde, 
  • cultura, 
  • esporte, 
  • lazer e 
  • trabalho.

Além de dar maior proteção para religiões de origem africana. 

Logo hoje em dia temos além da Lei do Racismo, um Estatuto que em 2010 foi aprovado através da lei nº 12.288.

O Estatuto da Igualdade Racial foi criado para garantir que a população negra tenha seus direitos garantidos e busca igualdade de oportunidades.

A lei criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e identificou a discriminação!

Discriminação Racial

A Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1965, conceitua a discriminação no artigo 1º:

Significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

Finalizando e incentivando

Para falar desse assunto eu poderia ir muito além, criar um texto muito mais extenso ou denso, mas acho que o fundamento da sabedoria está em dar um caminho que provoque o caminhar! 

Meu texto não quer ser exato, apenas quer te mostrar que esse assunto merece respeito, estudo, debate e mudança cultural. 

Eu quero ser só um instrumento nesse processo, pesquise mais, leia os autores, estude a legislação. 

Minha intenção é ser um princípio, dado que meu texto não tem fim em si mesmo, mas sim na sua conscientização de um mundo melhor!

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Imagem da capa: Só há uma raça humana e cientistas contribuíram para racismo — DNOTICIAS.PT