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Estados civis no Brasil

Apesar de ter companheiro(a)…

Sou solteiro(a)?

Primeiro, vamos a uma pergunta básica: 

O que é estado civil?

É o termo jurídico que faz referência à situação de um cidadão em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal.

Pode ser chamado de estado conjugal também.

A legislação brasileira reconhece apenas 5 estados civis.

Você sabe quais são?

SOLTEIRO

Aquele que nunca se casou, logo todo mundo nasce solteiro e assim permanece até o dia que oficializar um casamento.

CASADO

Aquele que oficializou um casamento, seja ele em cartório de registro civil ou pela via religiosa. 

DIVORCIADO

Foi casado e após o fim do relacionamento, oficializou legalmente o fim do casamento por escritura pública ou em alguns casos através de decisão judicial.

VIÚVO

Foi casado, porém por falecimento da pessoa com quem casou perdeu a condição de casado.

SEPARADO JUDICIALMENTE (em extinção)

Já não existem mais exigências para a homologação de divórcio, bastando que as partes manifestem o desejo de se divorciar. Logo, essa categoria tende a desaparecer. 

Mas onde está a união estável e a condição de Companheiro(A)?

A união estável é um estado de fato e não um estado civil.

Logo, o estado civil oficial de quem vive em união estável é SOLTEIRO.

O que é uma União Estável? 

União estável é caracterizada pela união entre duas pessoas que vivem em relação de convivência de forma duradoura e estável, que possuem o desejo de criar um núcleo familiar (constituir família), de forma duradoura e pública. As normas que regem a união estável no Brasil estão no artigo nº 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Esta união pode ser oficializada simplesmente pela convivência em que sejam comprováveis os requisitos acima, ou por meio de escritura pública de vontade.

O Novo Código Civil de 2002 não delimita um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável seja reconhecida judicialmente.

Esse reconhecimento é para qualquer casal, independente da orientação sexual, desde que cumpridos os requisitos legais previstos para o casamento, tais como serem as partes maiores de idade ou emancipadas, não haver impedimento legal para o casamento, entre outros. 

A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), o Supremo Tribunal Federal reconhece, desde 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo no Brasil.

Mas, como já mencionado, a união estável não é um estado civil e não altera o estado civil já existente.

A formalização de uma união estável

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São três as hipóteses de formalização da união estável no Brasil: 

Escritura pública (declaração de união estável)

Firmado pelo casal no Cartório de Notas, sob a presença de um tabelião. Normalmente o casal deverá apresentar: 

  • Documento de identidade original
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de Estado Civil

Fale com o Cartório de Notas local, para verificar se não existem outros documentos exigidos e sempre questione qual o valor do serviço.

Contrato particular ou contrato de união estável

Firmado pelo casal, na presença de advogado estabelecendo todas as regras referentes ao regime de bens ou a dissolução da união estável. Ao final deve ser assinado e ter as firmas reconhecidas, além de assinatura de duas testemunhas.

Quando estiver pronto deve ser apresentado ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e registrado, gerando a sua publicidade perante terceiros. Somente a partir de então, a união estável passará a ser reconhecida juridicamente.

Via Judicial

O reconhecimento da união estável também pode ser requerido judicialmente, por meio de advogado. Neste caso, procure um advogado de sua confiança para receber as orientações necessárias e para que o processo possa ser ajuizado.

Por vezes os casais vivem a vida toda juntos é só a sentem a necessidade de que seja reconhecida a união estável para fins de recebimento de pensão do INSS ou outra instituição de previdência. 

Em outras situações, pode ser que, por alguma outra razão, como sucessão hereditária, a união estável também deva ser reconhecida, para que o companheiro possa receber a herança de eventual parceiro falecido.

Quais os requisitos básicos para se reconhecer uma união estável:

  • Obrigatório o relacionamento do casal ser público (convivência pública);
  • Convivência continua;
  • Convivência duradoura (estável);
  • Desejo de constituir um núcleo familiar;
  • Não precisam morar no mesmo domicílio;
  • Não é exigida a existência de filhos para se obter a união estável;

Para dissolver uma união estável, o caminho pode ser judicial ou extrajudicial.

No primeiro caso, a decisão da dissolução da união deverá ser tomada pelo Poder Judiciário, no extrajudicial, a dissolução é feita no Cartório de Notas, através de escritura pública atestando a anulação da união estável, essa segunda forma só é possível quando houver consenso das partes.

Existe diferença entre Casamento e União estável?

  • A principal diferença está no processo burocrático.
  • O casamento é uma cerimônia mais formal e muda o estado civil do indivíduo.
  • Mas os direitos e deveres relativos à família são iguais, seja no casamento ou na união estável, desde que se possa comprovar a união.
  • Uma união estável pode ser convertida em casamento, basta solicitar a um juiz e nesse caso alterar o Registro Civil.

Sou Ana Paula, formada em psicologia e em direito, área em que atuo há 15 anos, mamãe da mini pessoa Cacá e do gatinho Cappuccino. Um ser verdadeiramente humano, em busca de eterno aprendizado.