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Na pandemia, como ficam nossos direitos frente a MP 936/20

Direitos Trabalhistas

A pandemia de Covid-19 obrigou o Governo Federal a editar Medidas Provisórias com o objetivo de resguardar os trabalhadores e empregadores: o Governo Federal se dispôs a pagar um valor aos trabalhadores e em troca, os empregadores não poderão demitir os empregados por período igual ao da concessão do benefício.

Assim foi editada a MP 936/20. Em suma, o empregador pode suspender ou reduzir a jornada de trabalho de seus empregados, inicialmente pelo período de 60 dias para a suspensão e 90 dias para a redução (a MP já foi prorrogada duas vezes), obrigando os empregadores a manter por igual período, após finalizada a benesse governamental, o contrato de trabalho do empregado.

Essa solução encontrada às pressas pelo Governo Federal, de acordo com pesquisas, preservaram a muitos trabalhadores, seus empregos e empregadores a se manterem menos próximos da falência.

Entretanto, nem tudo são flores. Durante a suspensão do contrato, os empregadores foram desobrigados a:

  • recolher o INSS de seus empregados,
  • recolher o FGTS de seus empregados.

Foram autorizados a descontar o período de suspensão das férias, do terço constitucional e do 13° pagos aos empregados.

Aqueles que tiveram seus Contratos reduzidos terão as verbas recolhidas, porém de forma proporcional à redução, de forma que os recolhimentos foram mais baixos do que seriam se comparados ao valor recolhido normalmente.

Isso significa dizer, que muitos empregados conseguiram manter seus empregos, mas receberão valores menores relativos a essas verbas trabalhistas, assim como poderão ter seu tempo de férias reduzido.

Mas e quanto ao INSS e ao FGTS?


Quanto ao FGTS, aqueles cujos contratos foram suspensos não tiveram FGTS recolhido durante o período. Já aqueles que tiveram suas jornadas reduzidas, terão o benefício recolhido, mas em valor menor, proposicional à carga horária trabalhada.

E quanto ao INSS?


Da mesma forma, os valores em caso de suspensão contratual deixaram de ser recolhidos, o que implicará também em suspensão da contagem de tempo para a aposentadoria. Assim, se seu contrato foi suspenso por 2 meses, haverá a necessidade de trabalhar dois meses além do esperado para fins de contagem de tempo de aposentadoria.

No caso de redução de jornada, os valores recolhidos foram proporcionais à redução, de forma que o tempo de contagem de aposentadoria sofrerá um acréscimo também proporcional.

E no que se refere às férias, adicional de 1/3 e 13º salário?


O período relativo às férias poderá ser reduzido de maneira proporcional ao período de redução salarial ou de suspensão do contrato. Isso significa dizer que a cada mês não trabalhado, por exemplo, o empregado perde 1/12 de seu tempo de férias.
Já quanto às verbas de terço constitucional e 13º salário, além de também sofrerem redução proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, o adicional de 1/3 poderá ser pago pelo empregador no mesmo prazo concedido para o pagamento do 13º salário, ou seja, em dezembro de 2020.

São medidas duras para a economia do país, para os empregados e também para os empregadores. Tem, porém, o objetivo de manter empregos.

Sou Ana Paula, formada em psicologia e em direito, área em que atuo há 15 anos, mamãe da mini pessoa Cacá e do gatinho Cappuccino. Um ser verdadeiramente humano, em busca de eterno aprendizado.