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Mudanças na lei de trânsito 2021

Legislação abril 2021

A lei de trânsito brasileira é criticada pelos que a acham branda e pelos que a acham exagerada. 

Muitos debates acontecem sobre multas, dirigir embriagado, uso de cinto de segurança, utilização correta da cadeirinha para crianças, equipamentos obrigatórios, entre outros pontos.

Alguns sites são fundamentais para entender do assunto:

  1. Código de Trânsito Brasileiro 2021

L9503Compilado (planalto.gov.br)

  1. Resoluções do CONTRAM que interferem na legislação

Resoluções – CONTRAN — Português (Brasil) (www.gov.br)

  1. DENATRAN

Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN — Português (Brasil) (www.gov.br)

Em abril de 2021, algumas mudanças foram aprovadas, logo devemos conhecer o que mudou:

Validade da CNH

Temos novas validades do documento: 
Motoristas com até 50 anos de idade deverão renovar a CNH a cada 10 anos;Motoristas com idade entre 50 e 70 anos precisarão renovar a CNH a cada 5 anos;Motoristas acima dos 70 anos deverão renovar a CNH a cada 3 anos.

Atenção! 

Os novos prazos começam a valer a partir da próxima renovação.

Caso você tenha 35 anos e sua CNH tenha vencimento para este ano, o vencimento continua o mesmo, tendo o novo prazo de 10 (dez) anos, a partir da próxima vez que você for renovar a sua carteira de motorista.

Novo limite de pontos

Eis uma das principais mudanças.

A pontuação não é mais fixa em 20 (vinte) pontos para ocorrer a perda da sua habilitação (direito de dirigir), vai depender da gravidade das infrações.

  • Permanecerá em 20 pontos para os motoristas que tiverem duas ou mais infrações gravíssimas;
  • Os motoristas que acumularem até 30 pontos e que tiverem apenas uma única infração gravíssima;
  • Os motoristas que acumularem até 40 pontos mas que não tenham nenhuma infração gravíssima.

Se o seu caso for de suspensão direta, a nova pena poderá variar entre 02 (dois) meses a 08 (oito) meses; e, se ocorrer novamente (reincidência), poderá variar de 08 (oito) meses a 18 (dezoito) meses a penalidade para motoristas comuns.

No entanto, para os motoristas profissionais (que operam caminhões, ônibus, táxi, aplicativos, entregadores etc.), a regra de 40 (quarenta) pontos se aplica independentemente da violação cometida. 

Essa mudança é um requisito solicitado a muitos anos pelos caminhoneiros.

Porte da CNH.

A partir de abril de 2021, o porte da CNH impressa estará dispensado.

Mas, para que isso ocorra, a fiscalização deverá conseguir verificar sua documentação de forma digital e/ou “on-line”, de acordo com a nova lei.

Acompanhe seus documentos nos sistemas de trânsito pelo site ou aplicativo.

Processos de obtenção da CNH

As aulas noturnas deixaram de ser obrigatórias. 

Portanto a lei anterior no § 2.º do Art. 158, do CTB, estabelecia que parte da aprendizagem, obrigatoriamente, teria que ser realizada durante à noite.

Também foi revogado o Art.151 do CTB, desde abril/2021, onde o motorista não precisará mais aguardar o prazo antigo (15 dias) de reprovação em exame teórico e prático para refazer o exame e obter a sua CNH.

Transporte de crianças.

Agora a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas e assemelhados é de 10 (dez) anos de idade, ou no caso em que às mesmas estejam sem condições de cuidar da própria segurança.
A nova lei mantém a exigência do uso de equipamentos obrigatórios de retenção para a sua segurança. As crianças com menos de 10 (dez) anos e/ou com menos de 1,45m de altura devem sentar-se no banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado para sua segura condição.

Farol baixo na rodovia

Permanece obrigatório o uso do farol baixo durante o dia, mas apenas nas rodovias de pista simples. 

Logo os veículos sem luz diurna (DRL) devem manter os faróis acesos em rodovias de pista simples fora da área urbana, mesmo durante o dia.

Farol durante o dia para motocicletas

As mudanças na lei determinam a gravidade do comportamento ilegal dos motoristas que viajam de motocicleta e não usam os faróis durante o dia. 

Desde a entrada em vigor da nova lei, as violações serão consideradas medianas, sujeitas a multa e perda de pontuação. 

A sanção nesse caso é de uma multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), mais o acréscimo de 4 (quatro) pontos na CNH do motorista infrator.

Multa mais branda para capacete sem viseira

A nova lei altera a parte do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira. 

O uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção passou a ter um artigo separado e específico na lei, tornando-se uma infração média e não mais gravíssima. 

Por outro lado, passa a ser infração média usar a viseira levantada, e antes era infração leve.

Identificação do condutor infrator.

O prazo para informar o motorista infrator será de 30 (trinta) dias, nos casos em que o motorista infrator não seja reconhecido na hora.

Advertência por escrito.

Pela nova lei, a regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. 

A penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez

Essa mudança foi fundamental e, agora pela nova lei, nos casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista que dirija embriagado, mesmo que sem intenção, a sanção será uma pena de reclusão (prisão) que não poderá ser substituída por outra mais branda (pena restritiva de direitos), como por exemplo, prestar serviços à comunidade.

Exame toxicológico

Fica mantido o exame toxicológico para motoristas com carteira C, D e E, assim como no processo de renovação da CNH a cada 02 (dois) anos e meio.

Quem tem menos de 70 (setenta) anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 (dois) anos e meio, independentemente da validade da CNH. 

Em outras palavras, o objetivo é impedir que a mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Transferência do veículo

A partir de abril/2021, mudou para infração grave o motorista que deixar de transferir o veículo no prazo legal estipulado.

Portanto, não efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão de trânsito competente, comete infração média com multa de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis reais), remoção do veículo e documento em carro com recall.

A nova legislação torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo, a partir do segundo ano após o chamamento.

Multas administrativas

A nova lei dá a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • assim como, conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Porém, continuam válidas as medidas administrativas.

Escolas de trânsito

A lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e jovens. 

Acima de tudo, o objetivo é ministrar cursos teóricos e práticos sobre:

  • legislação, 
  • sinalização, 
  • comportamento no trânsito.

Enfim, a lei traz muitas alterações. 

Pessoal da COMUD, fique atento!

Não queremos ninguém numa manchete como essa:

Vamos chamar atenção a pontos importantes que merecem destaque:

  • Motorista bêbado que matar perde direito a pena alternativa.
  • Ampliação na pontuação da CNH e mudanças nas regras de renovação.
  • Mantida a obrigatoriedade da cadeirinha, retirada a necessidade dos faróis.
  • Regras mais claras sobre o uso das viseiras dos motociclistas e alterada a idade mínima do garupa!
Cidade, México, Cidade Do México, Distrito Federal
  • DIRIJA COM SEGURANÇA.
  • SE BEBER NÃO DIRIJA.
  • NÃO ARRISQUE SUA VIDA E NEM A DO PRÓXIMO!