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Crime de perseguição

Stalking

Stalking ou crime de perseguição é a nova modalidade de crime previsto na legislação penal brasileira, cuja pena para quem o comete é de até três anos de prisão, em regime fechado. 

Este crime, na nossa interpretação, consiste em perseguir alguém de maneira incessante, seja por meio eletrônico/digital, seja de forma física/pessoal. 

A lei contra stalking foi sancionada em 31/03/2021 e publicada no Diário Oficial, após aprovação unânime do Senado Federal em 09/03/2021.

O termo em inglês stalking, traduzido para a nossa língua, significa uma forma ‘perseguição insistente’ (incessante) e já é considerado crime em vários países, tais como:

  • Dinamarca,
  • Estados Unidos,
  • Canadá, Austrália,
  • Irlanda,
  • Reino Unido,
  • França,
  • Itália, Alemanha,
  • Portugal e
  • Holanda.

Legislação brasileira

L4132 (planalto.gov.br)

Assim, o Código Penal Brasileiro trata dessa nova modalidade de crime no seu artigo 147-A: 

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

  • Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
  • I – contra criança, adolescente ou idoso;
  • II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
  • III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
  • § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
  • § 3º Somente se procede mediante representação.

A nova lei acima mencionada revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais que era a legislação que previa o delito de perturbação da tranquilidade alheia, como uma contravenção penal, onde a punição era a pena de prisão que variava de apenas 15 (quinze) dias a 02 (dois) meses e multa.

De acordo com a nova lei, trata-se de crime habitual, ou seja, exige a prática reiterada dos atos de perseguição para sua efetiva consumação.

Não admitindo sua simples tentativa, por necessitar de mais de um ato. Tal prática reiterada pode se dar por qualquer meio, seja físico ou digital, o qual o criminoso invade, repetidamente, a privacidade da vítima de uma dessas formas.

Perseguição Digital

A forma digital é a perseguição virtual denominada de cyberstalking, onde o criminoso se utiliza da tecnologia para cometer o crime, como por exemplo, publicar fatos ou boatos em redes sociais ou sites; e a forma física é aquela em que o criminoso ameaça a integridade física da vítima. 

Punição

Pune-se a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, como forma de atingir a vítima. 

Formas da prática

Assim, temos diferentes tipos de meios para a prática deste crime, tais como:

  • inúmeras ligações telefônicas reiteradas;
  • mensagens de SMS ou e-mails,
  • envios reiterados de presentes;
  • estar sempre nos locais que a vítima frequenta,
  • invadir aparelhos eletrônicos para acessar as contas pessoais,
  • rastrear a vítima pelo GPS,
  • enviar vírus ou outros programas nocivos, dentre outros.

Trata-se de delito comum, isto é, pode ser praticado tanto por homens como mulheres, porém, a pena será majorada da metade se a vítima for criança, adolescente, idoso ou mulher perseguida por razões da condição do sexo feminino. Assim, visa proteger, principalmente, as mulheres, que são alvos mais visados e as vítimas mais atingidas por esse crime que, na maioria das vezes, é praticado por alguém muito próximo (família ou trabalho), ainda mais agora, em tempos de pandemia, em que muitas mulheres sofreram violência física e/ou psicológica por seus companheiros, ao ter seus celulares confiscados e suas redes sociais vigiadas.

De acordo com o artigo 147-A do Código Penal, é um crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, isto é, que depende da representação da vítima, ou seja, não poderá ser iniciado sem a sua expressa autorização legal, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do dia em que souber quem for o autor da perseguição reiterada, para que o processo criminal se concretize. 

Competência

É um crime de competência dos Juizados Especiais Criminais (Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95), uma vez que a pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção. Entretanto, caso o delito seja praticado contra criança ou adolescente, idoso ou mulher por razões da condição de sexo feminino, ou mediante concurso de agentes de 2 (duas) ou mais pessoas ou com emprego de arma, incidirá a causa de aumento de metade da pena, podendo chegar a 03 (três) anos de punição, caso em que o procedimento será o sumário, com base no artigo 394, II, do Código de Processo Penal.

Nas hipóteses de causa de aumento, discute-se o cabimento de acordo de não persecução penal, entendendo-se ser cabível somente em casos de perseguição que ocorram sem violência ou ameaça à vítima (art. 28-A do Código de Processo Penal), contudo, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei 11.340/06 e, conforme a Súmula 536 do STJ, não é admitida a suspensão condicional do processo e nem o acordo (transação penal), em razão de sua gravidade.

Se o crime for praticado com o emprego de violência, o agente responderá pelo crime de perseguição (art. 147-A) em concurso formal impróprio com o crime violento (lesão corporal, homicídio etc.), somando-se as penas de ambos os delitos, pois o legislador acolheu expressamente o sistema do cúmulo material obrigatório (§2º).

Números e estatísticas

Uma informação é muito relevante: nas estatísticas mundiais, há um alto percentual de casos de homens que perseguem mulheres, sendo violentos e culminando em crime mais grave.

Ainda se acentua nos casos relacionados a pessoas que já mantiveram relações conjugais com a vítima e onde houve a separação. 

Faltam estatísticas e dados sobre stalking no Brasil, mas diante de todos os crimes de violência contra a mulher, crianças, de gênero e aos idosos, com certeza os números devem ser muito significativos.

Concluindo, poderíamos dizer que a legislação vem suprir as necessidades de enquadramento da legislação brasileira, surgindo como um sistema de maior proteção para vítimas, inclusive na violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo inclusive aumentar as penas de outros crimes.